Projeto de Lei Nº 3825/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A REGULARIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO EFETUADA ATRAVÉS DO DECRETO N° 4.121, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.996, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 8.715/2003, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM ÁREA DE 4.222,85 M², ÁREA REMANESCENTE 1, JARDIM NOVA ERA, DESCRITO NO AXTIGO 3° DESTA LEI.