Lei Nº 3449/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECÍFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3449_2003.pdf