Projeto de Lei Nº 3820/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA CRIADA NO ÂMBITO MUNICIPAL A TARIFA DE EXPEDIENTE, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE ADESÕES FIRMADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE ACARRETEM ÔNUS DIRETOS OU INDIRETOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLE/PLE3820_2003.pdf