Lei Nº 3437/2003

FICA CRIADA NO ÂMBITO MUNICIPAL A TARIFA DE EXPEDIENTE, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE CONVÊNIOS OU TERMOS DE ADESÕES FIRMADOS COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, QUE ACARRETEM ÔNUS DIRETOS OU INDIRETOS AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.