Lei Nº 3435/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 28, DA LEI NÚMERO 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3435_2003.pdf