Lei Nº 3414/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 1.137,00 M², LOCALIZADA NA RUA LÁZIA FRANCO DE CAMARGO E RUA DAMÁZIO BARBOSA, LOTES 3, 4, 5 E 6 DA QUADRA "D" DA VILA ANGÉLICA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.