Lei Nº 3413/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 1.250,15 M², LOCALIZADA NA RUA CARDEAL, PARTE DAS ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL E DO SISTEMA DE LAZER, PORTAL DAS LARANJEIRAS B" , MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.