Lei Nº 3407/2003

O NÚMERO DE VAGAS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2.001, FICA ACRESCIDO E FIXADO EM 1.000 (MIL), CUJOS CRITÉRIOS E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E OPERACIONALIZAÇÃO FICAM MANTIDOS.