Lei Nº 3402/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 250,00M², LOCALIZADA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADE E SILVA, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.