Lei Nº 3406/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A VIABILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS A EMPREGADOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, CONFORME MINUTA DO TERMO A SER CELEBRADO QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE.