Lei Nº 3399/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ARMAS E MUNIÇÕES DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DE VOITH PAPER - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3399_2003.pdf