Lei Nº 3417/2003

FICA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SER\/IÇOS DE ELETRICIDADE QUE OPERA NO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FICA OBRIGADA A COMUNICAR AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, MENSALMENTE, A QUANTIDADE DE LÂMPADAS, REATORES, RELÉS E OUTROS MATERIAIS SUBSTITUÍDOS OU UTILIZADOS NOS MENCIONADOS SER\/IÇOS.