Lei Nº 3400/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO A ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3400_2003.pdf