Lei Nº 3400/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO A ESTÁTUA DO CRISTO REDENTOR.