Lei Nº 3398/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 2.536,00 M², LOCALIZADA NA RUA DOS GIRASSÓIS, SISTEMA DE LAZER 01, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.