Lei Nº 3383/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM CESSÃO DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA COM APROXIMADAMENTE 30.000,00M², PARTE DA ÁREA PERTENCENTE A ROBERTO PIRES DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, PARA O FIM DE QUE SEJA DESENVOLVIDO NO LOCAL PROJETO E INSTALAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3383_2003.pdf