LEI
Lei Nº 3383/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM CESSÃO DE USO, GRATUITAMENTE, UMA ÁREA COM APROXIMADAMENTE 30.000,00M², PARTE DA ÁREA PERTENCENTE A ROBERTO PIRES DA SILVA, LOCALIZADA NO BAIRRO DO MORRO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, PARA O FIM DE QUE SEJA DESENVOLVIDO NO LOCAL PROJETO E INSTALAÇÃO DE UMA HORTA COMUNITÁRIA.
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LEI3383_2003.pdf