Lei Nº 3374/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA RUA CANÁRIO, COM 294,78 M², LOTE 3 DA QUADRA B, JARDIM HELENA, PELO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA BRASÍLIA, COM 352,63M², LOTE 08 DA QUADRA 3A, VILA DOS PINHEIROS I, OBJETO DA MATRÍCULA N° 57 .306, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA.