Lei Nº 3369/2003

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL A SER CONCEDIDA PARA A ENTIDADE ASSOCIAÇÄO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE CAIEIRAS, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, AUTORIZA SUPLEMENTAÇÄO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.