Projeto de Lei Nº 3759/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVENIO COM O I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, OBJETIVANDO O PROCESSAMENTO DE BENEFICIOS E EXAMES MÉDICO-PERICIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.