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Projeto de Lei Nº 3749/2003

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS MUNICIPAIS PARA PREVENÇAO DO CRIME E DA VIOLÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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