LEI

Lei Nº 3362/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ADONIAS MOTA LIMA, NECESSÁRIO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PASSAGEM DE UMA REDE DE TUBOS DE CONCRETO PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DA ALAMEDA DAS AMOREIRAS PARA A ALAMEDA DAS PITANGUEIRAS.

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