Lei Nº 3340/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER ÀS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-­ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 3.623,03 M², CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER 2, VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.