Projeto de Lei complementar Nº 39/2003

FICAM ALTERADOS, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, OS VALORES DOS ITENS ABAIXO DISCRIMINADOS E INTEGRANTES DOS ANEXOS DE SETORES 1, 2, 3, 4, 5 E 6, DE QUE TRATA O ARTIGO 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.001.