Projeto de Lei complementar Nº 35/2003

FICAM CRIADOS E ACRESCIDOS NO QUADRO DE PESSOAL TRABALHISTA - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT, PARTE PERMANENTE, FUNÇÕES ISOLADAS MENSALISTAS CONSTANTES DO ANEXO 13 DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 OS EMPREGOS PÚBLICOS.