Projeto de Lei complementar Nº 34/2003

DISPÕE SOBRE: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO CULTURAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA AÇÃO CULTURA, CRIA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.