Projeto de Lei complementar Nº 33/2003

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICAM CRIADOS E ACRESCIDOS NO QUADRO DE FUNÇÕES HORISTAS - REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, CONSTANTES DO ANEXO 14 DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, OS EMPREGOS PÚBLICOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/PLC/PLC0033_2003.pdf