Projeto de Lei Nº 3722/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANCÉLICA JESUS CONOSCO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FILANTRÓPICAS DE ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS CARENTES, DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO QUE PERFAZEM UMA ÁREA TOTAL COM 522,95M², CARACTERIZADOS COMO LOTES 13 E 14, QUADRA 16, JARDIM VICTÓRIA.