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Projeto de Lei Nº 3721/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 292,50M², CARACTERIZADO COMO SISTEMA DE RECREIO, JARDIM SÃO SIMÃO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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