Lei Nº 3336/2003

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 292,50M², CARACTERIZADO COMO SISTEMA DE RECREIO, JARDIM SÃO SIMÃO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.