Projeto de Lei Nº 3696/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE JARDIM COLORADO, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE E CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 350,00M², CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER 30, JARDIM MARCELINO, DESCRITA NO ARTIGO 3° DESTA LEI.