Projeto de Lei Nº 3641/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DO LOTE B DA QUADRA 02, DA VILA GERTRUDES, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ AUGUSTO PEREIRA, MARIA HELENA PEREIRA NUNES E GILBERTO PEREIRA, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A MELHORIA DO PASSEIO PÚBLICO DA RUA MAUÁ, NA EXTENSÃO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE.