Projeto de Lei Nº 3633/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA PODER EXECUTIVO A RECEBER ÁREAS DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, DENTRO DO MUNICÍPIO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO PELOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, CONFORME MEMORIAIS DESCRITIVOS QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.