LEI
Lei Nº 3361/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM NOVA CAMINHADA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 1.763,15M², CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER DO JARDIM MORRO GRANDE.
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