Lei Nº 3301/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTITUIR, ATRAVÉS DE DECRETO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, QUE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERÇAM PODER DE POLÍCIA DE FISCALIZAÇÃO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3301_2002.pdf