Lei Nº 3240/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A PARCERIA ESTADO/MUNICÍPIOS PARA O CONTROLE DA RAIVA CANINA E OPERACIONALIZAÇÄO DO CANIL REGIONAL SITUADO NA DIRIV - FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEI/LEI3240_2002.pdf