LEI

Lei Nº 3240/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A CELEBRAR TERMO DE COMPROMISSO ENTRE ENTES PÚBLICOS OBJETIVANDO A PARCERIA ESTADO/MUNICÍPIOS PARA O CONTROLE DA RAIVA CANINA E OPERACIONALIZAÇÄO DO CANIL REGIONAL SITUADO NA DIRIV - FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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