Projeto de Lei Nº 3601/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À COOPERATIVA DE TRABALHO E RECICLAGEM NOVA CAMINHADA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 5.314,85 M², CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM MORRO GRANDE, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO, DESCRITA NO ARTIGO 3° DESTA LEI.