Projeto de Lei Nº 3593/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE JAIME DE GOUVEIA, LINDOMAR DE FREITAS GOUVEIA, ERNESTO VIEIRA GOUVEIA, WANDEY NOGUEIRA DE SÁ VIEIRA GOUVEIA, LUIS VIEIRA GOUVEIA E PENHA INEZ COSTINI GOUVEIA, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, PARA A MELHORIA DO TRAÇADO DA CURVA DA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, NA EXTENSÃO QUE CORTA A REFERIDA PROPRIEDADE.