Projeto de Lei Nº 3557/2002

NO ATO DO PEDIDO DE RETIRADA DE TERRA OU BARRANCO, O INTERESSADO DEVERÁ RECOLHER JUNTO À TESOURARIA DA MUNICIPALIDADE O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE HORAS DA MÁQUINA OU CAMINHÃO A SER UTILIZADO, DE ACORDO COM A TABELA VIGENTE.