Projeto de Lei Nº 3549/2002

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/PLE/PLE3549_2002.pdf