Projeto de Lei complementar Nº 28/2002

O ANEXO IX ­- TABELA 2, PLANTA GENÉRICA DE VALORES E O ANEXO IV ­ TABELA 5, TABELA DE FATORES DE CATEGORIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 3.169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PASSAM A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO DE 2003 CONFORME OS ANEXOS DESTA LEI, DA QUAL FAZEM PARTE INTEGRANTE.