Projeto de Lei complementar Nº 25/2002

FICA CRIADA JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS, PREVISTA NO ARTIGO 10, INCISO I, NÚMERO 2, DA LEI MUNICIPAL N.° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, A OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA PREVISTA NA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.