Lei complementar Nº 3202/2002

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: SUPRIME DISPOSITIVO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2002/LEC/LEC3202_2002.pdf