Lei Nº 3163/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS DE SUA PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3163_2001.pdf