Lei Nº 3107/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 4° DA LEI NÚMERO 2102, DE 25 DE JUNHO DE 1991. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3107_2001.pdf