Lei Nº 3098/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 12.000 M², CARACTERIZADA COMO ESPAÇO LIVRE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA ROSINA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.