Lei Nº 3097/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 1.345,73 M², CARACTERIZADA COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER 3, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.