Lei Nº 3097/2001

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 1.345,73 M², CARACTERIZADA COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER 3, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2001/LEI/LEI3097_2001.pdf