Lei Nº 3096/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 4.400,00 M², CARACTERIZADA COMO ESPAÇO LIVRE, LOCALIZADA NA RUA ANDRÉ MENDES ORTIZ ESQUINA COM A RUA RICARDO ZERBINATI NO LOTEAMENTO VILA ROSINA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.