Lei Nº 3095/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 5.851,70 M², CARACTERIZADA COMO SISTEMA DE LAZER 4, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA DOS PINHEIROS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.