Lei Nº 3094/2001

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 10.567 M², CARACTERIZADA COMO ÁREA RESERVADA À PREFEITURA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA MIRAVAL, MUNIICÍPIO DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, ESTADO DE SÃO PAULO.