Lei Nº 3093/2001

FICA OS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS CARACTERIZADOS COMO SISTEMA DE LAZER NÚMERO 14 DO LOTEAMENTO VILA DOS PINHEIROS E SISTEMA DE LAZER NÚMERO 4 DO LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCALIPTOS, FICAM DESTINADOS PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.