LEI
Lei Nº 3063/2001
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS FISCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI3063_2001.pdf
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS FISCAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.